Termos de Serviço

A ExtasConvidado disponibiliza ferramentas digitais de gestão de convidados para eventos: criação e partilha de convites, gestão de confirmações de presença (RSVP), lista de convidados, álbum de fotos e vídeos dos convidados, e passes de entrada com código QR para verificação à porta.

A ExtasConvidado é uma plataforma técnica. Não organiza eventos, não vende bilhetes em nome de terceiros e não é parte nos eventos criados pelos anfitriões.

• És responsável pela exactidão dos dados da tua conta e pela confidencialidade das tuas credenciais.
• O anfitrião é o único responsável pelos convites que cria, pelos convidados que adiciona e pela forma como partilha os links do convite.
• Não podes utilizar o Serviço para fins ilegais, enganosos ou que violem direitos de terceiros.

• Os planos e preços estão na página de Preços e podem mudar com aviso prévio de 30 dias para renovações futuras.
• O pagamento é processado via Multicaixa Express ou transferência bancária. Não armazenamos dados de cartão; da transferência bancária guardamos apenas o comprovativo que envias para confirmar o pagamento.
• O plano pode ser pago em duas partes: 70% para publicar o convite e os restantes 30% até 7 dias antes da data do evento. Se o evento for daqui a menos de 7 dias, o plano paga-se de uma só vez. Os extras (canção, álbum, espaço extra e abertura animada) pagam-se sempre por inteiro. O convite não é desactivado por atraso no pagamento do restante, mas o valor continua em dívida e pode ser cobrado.
• Conforme a Lei de Defesa do Consumidor (art. 15.º), o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias úteis após a contratação, com reembolso imediato do valor pago.
• Fora desse prazo, oferecemos reembolso integral em até 14 dias após a compra desde que nenhum convite tenha sido publicado. Após esse período, ou após a publicação do primeiro convite, não há lugar a reembolso, salvo obrigação legal ou cobrança incorrecta.
• Em caso de cobrança incorrecta ou duplicada, contacta suporte@extasconvidado.com e corrigimos.

• Manténs a titularidade do conteúdo que carregas (fotos, textos, dados de convidados). Concedes à ExtasConvidado uma licença limitada para o alojar e exibir apenas na operação do Serviço.
• És responsável por teres os direitos necessários sobre esse conteúdo e por ele não violar a lei ou direitos de terceiros.
• É proibido conteúdo ilegal, difamatório, ou que viole direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de protecção de dados.

Quando activas o álbum dos convidados:

• És tu, como anfitrião, o responsável por gerir os links do convite e do álbum, por moderar as fotos e vídeos enviados e por informar os teus convidados sobre a existência do álbum.
• Declaras ter autorização dos titulares do poder paternal para as imagens de menores.
• A ExtasConvidado actua como fornecedora de alojamento, sem controlo editorial prévio do que é enviado, mas pode remover conteúdo denunciado ou que viole estes termos.
• Comprometes-te a isentar a ExtasConvidado de responsabilidade por violações de direitos de imagem ou de protecção de dados de terceiros e de menores, incluindo sanções da APD (Agência de Protecção de Dados).

• Cada convidado com convite válido tem um passe de entrada único, assinado digitalmente, distinto do link do convite.
• O anfitrião é responsável pela verificação à porta e pelo controlo de entradas (incluindo acompanhantes).
• O passe é válido até um dia depois do início do evento. Se o evento for adiado, os passes já emitidos acompanham a nova data.
• Um passe é de uso individual. A verificação criptográfica do passe funciona mesmo sem rede; sem rede no local, a ExtasConvidado não garante a detecção imediata de um passe usado em mais do que um telemóvel da porta.

• O tratamento de dados pessoais (nomes, contactos, imagens) é descrito na Política de Privacidade.
• O anfitrião é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus convidados; a ExtasConvidado actua como subcontratante técnica, oferecendo as ferramentas para apagar os dados dos convidados quando o anfitrião o pedir.
• Para questões de privacidade: privacidade@extasconvidado.com.

• O Serviço é fornecido "tal como está" ("as is"), com esforço de disponibilidade contínua mas sem garantia de uptime.
• Podemos suspender o Serviço para manutenção, com aviso sempre que possível.
• Recomendamos que guardes os passes de entrada dos convidados (imagem PNG) antes do dia do evento, para cobrires indisponibilidade de rede no local.

• A ExtasConvidado não é responsável pelo conteúdo dos eventos, pela conduta de anfitriões ou convidados, nem por danos indirectos, perdas de dados do anfitrião por falta de cópia de segurança, ou indisponibilidade causada por factores fora do nosso controlo (incluindo rede no local do evento).
• Em qualquer caso, a responsabilidade total da ExtasConvidado não excede o valor pago pelo anfitrião nos 12 meses anteriores ao acontecimento.

• Podes pedir o encerramento da tua conta a qualquer momento através de suporte@extasconvidado.com. O encerramento não gera reembolso de períodos já pagos, salvo disposição em contrário na secção 3.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio salvo violação grave.

Podemos alterar estes termos. Alterações substantivas são anunciadas por email ou aviso no Serviço com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada após a entrada em vigor constitui aceitação.

Estes termos regem-se pela lei de Angola. Qualquer litígio será submetido aos tribunais de Luanda, salva imposição legal diferente.

Contacto geral: geral@extasconvidado.com. Dúvidas sobre estes termos: suporte@extasconvidado.com ou privacidade@extasconvidado.com.